REsp 2205636 - ACORDAO

REsp 2205636 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e sem demonstração precisa, os dispositivos apontados não têm comando normativo capaz de enfrentar os fundamentos do acórdão recorrido, e as razões recursais divergiram da fundamentação do acórdão de origem, autorizando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; afastou-se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ANIGER - CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Inexigibilidade Dos Títulos Executados, Inadequação Da Via Processual, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Inexigibilidade Dos Títulos Executados Inadequação Da Via Processual Coisa Julgada Súmulas 283 E 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ANIGER - CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e sem demonstração precisa, os dispositivos apontados não têm comando normativo capaz de enfrentar os fundamentos do acórdão recorrido, e as razões recursais divergiram da fundamentação do acórdão de origem, autorizando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; afastou-se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer em parte do Agravo Interno e negar-lhe provimento
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015