AREsp 2978162 - DECISAO

AREsp 2978162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a ausência de comprovação da insuficiência financeira da parte para oferta da garantia exigida pelo art. 16, §1º da Lei de Execução Fiscal, sendo proibido ao STJ, nos termos da Súmula 7, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou essa conclusão.

Parties
Agravante: CASA SOL DECOR LTDA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Integral Do Juízo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Integral Do Juízo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASA SOL DECOR LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de garantia integral do juízo para admissibilidade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Verificação da comprovação da insuficiência financeira para afastar a exigência de garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a ausência de comprovação da insuficiência financeira da parte para oferta da garantia exigida pelo art. 16, §1º da Lei de Execução Fiscal, sendo proibido ao STJ, nos termos da Súmula 7, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou essa conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.