REsp 2185662 - DECISAO

REsp 2185662 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não analisar se a embargante comprovou hipossuficiência patrimonial apta a dispensar a garantia exigida para oposição de embargos à execução fiscal; aplicando o precedente que admite dispensa da garantia mediante comprovação efetiva de hipossuficiência, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e exame da prova sobre a alegada insuficiência patrimonial, ressalvando que a gratuidade de justiça não desonera automaticamente da obrigação de garantir o juízo.

Parties
Recorrente: FRANCISCHETTO"S SELF-SERVICE LTDA; Recorrido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (objeto De Recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem suprindo a omissão quanto à análise da hipossuficiência patrimonial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Patrimonial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Patrimonial Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCHETTO"S SELF-SERVICE LTDA

Recorrente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (objeto De Recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Efeito da gratuidade de justiça sobre a exigência de garantia
  3. 3 Necessidade de produção de prova da hipossuficiência patrimonial para dispensa da garantia

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não analisar se a embargante comprovou hipossuficiência patrimonial apta a dispensar a garantia exigida para oposição de embargos à execução fiscal; aplicando o precedente que admite dispensa da garantia mediante comprovação efetiva de hipossuficiência, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e exame da prova sobre a alegada insuficiência patrimonial, ressalvando que a gratuidade de justiça não desonera automaticamente da obrigação de garantir o juízo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem suprindo a omissão quanto à análise da hipossuficiência patrimonial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir a omissão apontada quanto à análise da hipossuficiência patrimonial.
  • Publicar-se e intimar-se.