REsp 2221301 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado quanto às questões relevantes; a pretensão de revisar os critérios de cálculo do TCU funda-se em matéria já alcançada pela coisa julgada e pela litispendência, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia sobre a apreciação de acórdão do TCU foi decidida com fundamento constitucional (inafastabilidade da jurisdição), tornando inviável sua revisão por recurso especial sem usurpar competência do STF.

Parties
Embargante/apelante: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A (atual denominação J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S/A); Embargado/apelado: DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes); Litiscento: NATEEC PLANEJAMENTO E SERVIÇOS LTDA.; Litigante: LUIZ FRANCISCO SILVA MARQUES; Litigante: RONALDO DE ALMEIDA JARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Coisa Julgada, Litispendência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Inafastabilidade Da Jurisdição, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015 E Enunciado Administrativo N.3/2016/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos À Execução Fiscal Coisa Julgada Litispendência Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Inafastabilidade Da Jurisdição Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015 E Enunciado Administrativo N.3/2016/stj)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A (atual denominação J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S/A)

Embargante/apelante

DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)

Embargado/apelado

NATEEC PLANEJAMENTO E SERVIÇOS LTDA.

Litiscento

LUIZ FRANCISCO SILVA MARQUES

Litigante

RONALDO DE ALMEIDA JARES

Litigante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão de acórdão do TCU
  3. 3 Existência de coisa julgada e litispendência que impedem rediscussão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado quanto às questões relevantes; a pretensão de revisar os critérios de cálculo do TCU funda-se em matéria já alcançada pela coisa julgada e pela litispendência, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia sobre a apreciação de acórdão do TCU foi decidida com fundamento constitucional (inafastabilidade da jurisdição), tornando inviável sua revisão por recurso especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno