AREsp 2846980 - ACORDAO

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A alegação de cerceamento de defesa foi afastada porque confronta a convicção do julgador de origem, que, com base no conjunto probatório dos autos, considerou desnecessária dilação probatória; admitir a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (agravo Interno No Stj) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Produção De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (agravo Interno No Stj) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ ante alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando indeferida produção de prova (art. 369 CPC)
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

A alegação de cerceamento de defesa foi afastada porque confronta a convicção do julgador de origem, que, com base no conjunto probatório dos autos, considerou desnecessária dilação probatória; admitir a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão recorrido.