REsp 1505668 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que a dedução, nos próprios autos, das parcelas relativas às cláusulas declaradas nulas do título executivo, para restituir valores pagos a maior e evitar enriquecimento sem causa, não configura a compensação vedada pelo art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980; assim, a decisão das instâncias ordinárias que autorizou a repetição do indébito/ dedução permanece correta, e o agravo interno da União deve ser desprovido.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Agravado: parte agravada (executado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Excesso De Execução, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Art. 16, § 3º, Lei N. 6.830/1980, Jurisprudência Dominante E Julgamento Monocrático (súmula 568/stj)
Administrativo Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Excesso De Execução Repetição De Indébito Compensação Tributária Art. 16, § 3º, Lei N. 6.830/1980 +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

parte agravada (executado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 sobre a possibilidade de restituição de valores reconhecidos como indevidos em embargos à execução fiscal
  2. 2 Se a decisão que determina dedução das parcelas indevidas do título executivo constitui compensação tributária vedada
  3. 3 Autorização do relator para decidir monocraticamente quando houver jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a dedução, nos próprios autos, das parcelas relativas às cláusulas declaradas nulas do título executivo, para restituir valores pagos a maior e evitar enriquecimento sem causa, não configura a compensação vedada pelo art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980; assim, a decisão das instâncias ordinárias que autorizou a repetição do indébito/ dedução permanece correta, e o agravo interno da União deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno