REsp 2197947 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados (omissão, contradição, necessidade de reexame de fatos/provas, deficiência recursal e falta de prequestionamento) foram devidamente enfrentados no acórdão recorrido; além disso, os embargos não podem ser usados para reexaminar matéria já apreciada ou para promover efeitos modificativos, e alegações genéricas atraem óbices sumulares (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Serviços e Administração Pernambuco da Sorte Ltda.; Exequente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, COFINS, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal COFINS Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Serviços e Administração Pernambuco da Sorte Ltda.

Embargante

União (Fazenda Nacional)

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade (ou vedação) de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência recursal e ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282, 284, 356/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados (omissão, contradição, necessidade de reexame de fatos/provas, deficiência recursal e falta de prequestionamento) foram devidamente enfrentados no acórdão recorrido; além disso, os embargos não podem ser usados para reexaminar matéria já apreciada ou para promover efeitos modificativos, e alegações genéricas atraem óbices sumulares (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que negou conhecimento ao recurso especial e manteve a sentença de improcedência da execução fiscal