AREsp 3034666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015), o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e decidiu que os honorários advocatícios não devem ser fixados nos embargos à execução por já estarem incluídos no encargo de 20% do DL 1.025/1969, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.143.320/RS) e Súmula 168/TFR.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Certidão De Dívida Ativa, Multas Por Atraso Na Entrega De Obrigações Acessórias
Direito Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Certidão De Dívida Ativa Multas Por Atraso Na Entrega De Obrigações Acessórias

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao direito à sucumbência (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e requisitos formais
  3. 3 inclusão dos honorários advocatícios no encargo de 20% do DL 1.025/1969

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015), o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e decidiu que os honorários advocatícios não devem ser fixados nos embargos à execução por já estarem incluídos no encargo de 20% do DL 1.025/1969, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.143.320/RS) e Súmula 168/TFR.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.