AREsp 2386561 - DECISAO

AREsp 2386561 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ISS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal ISS Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação da origem e natureza dos débitos e do enquadramento legal
  2. 2 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação extensiva da lista de serviços do ISS e princípio da legalidade/tipicidade tributária