AREsp 3035997 - DECISAO

AREsp 3035997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula n. 284/STF, e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial conforme os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por conseguinte, manteve-se a impossibilidade de admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITUIUTABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE ITUIUTABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de garantia do juízo para admissibilidade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de admissão de embargos sem garantia quando comprovada hipossuficiência patrimonial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula n. 284/STF, e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial conforme os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por conseguinte, manteve-se a impossibilidade de admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.