AREsp 2973250 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque (i) a via do recurso especial não é adequada para examinar alegada violação de dispositivos constitucionais; (ii) houve ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art.85 §2º CPC), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a pretensão de afastar a regularidade das Certidões de Dívida Ativa demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Exequente: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Petição Inicial, Multas Administrativas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 7/stj Petição Inicial +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Estado de Mato Grosso

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos constitucionais alegada
  2. 2 Ausência de prequestionamento (art.85 §2º CPC)
  3. 3 Regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque (i) a via do recurso especial não é adequada para examinar alegada violação de dispositivos constitucionais; (ii) houve ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art.85 §2º CPC), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a pretensão de afastar a regularidade das Certidões de Dívida Ativa demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial