AREsp 2863789 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a exclusão dos nomes dos sócios da Certidão de Dívida Ativa, pois não houve nos autos qualquer indício de prática de atos que autorizassem a responsabilização nos termos do art. 135 do CTN, a dívida estava integralmente garantida pela pessoa jurídica e esta se encontrava em plena atividade, sem comprovação de dissolução irregular; a exclusão se dá sem prejuízo de futura responsabilização mediante contraditório e prova dos elementos que justifiquem o redirecionamento da execução fiscal.

Parties
Agravante: Agrício Silva Neto e Outros; Agravado: Fazenda Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Responsabilização De Sócios, Art. 135 Do CTN, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Responsabilização De Sócios Art. 135 Do CTN Redirecionamento Da Execução Fiscal

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Parties

Agrício Silva Neto e Outros

Agravante

Fazenda Pública do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de nomes de sócios na CDA quando a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação do art. 135 do CTN para responsabilização de sócios
  3. 3 Ônus da prova quanto à inexistência de hipótese de responsabilização prevista no art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a exclusão dos nomes dos sócios da Certidão de Dívida Ativa, pois não houve nos autos qualquer indício de prática de atos que autorizassem a responsabilização nos termos do art. 135 do CTN, a dívida estava integralmente garantida pela pessoa jurídica e esta se encontrava em plena atividade, sem comprovação de dissolução irregular; a exclusão se dá sem prejuízo de futura responsabilização mediante contraditório e prova dos elementos que justifiquem o redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a exclusão apenas dos nomes dos sócios da Certidão de Dívida Ativa
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial