REsp 1843934 - ACORDAO

REsp 1843934 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Corte regional decidiu com base em fatos e provas (ausência de comprovação de incidência do ICMS na base do IRPJ), matéria cuja reanálise implicaria revolvimento fático-probatório vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o dispositivo apontado no recurso não contém comando normativo capaz de sustentar a tese, tornando a fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO FALLEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Invalidade De CDA, ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Invalidade De CDA ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MARCOS AURÉLIO FALLEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao dispositivo apontado
  3. 3 Possibilidade de utilização do art. 917 do CPC como fundamento apto a afastar óbice de súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte regional decidiu com base em fatos e provas (ausência de comprovação de incidência do ICMS na base do IRPJ), matéria cuja reanálise implicaria revolvimento fático-probatório vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o dispositivo apontado no recurso não contém comando normativo capaz de sustentar a tese, tornando a fundamentação deficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015