REsp 1526055 - DECISAO

REsp 1526055 - DECISAO

Havendo omissão concreta e relevante no acórdão dos embargos de declaração sobre questões essenciais à formação e higidez do crédito exequendo (base de cálculo do FGTS por média, indicação de norma que torne devidas as verbas, necessidade de perícia, competência material e efeitos de prescrição/decisões trabalhistas, além da análise do impacto do Tema 880/STJ), impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dessas omissões, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC.

Parties
Recorrente: SIRTEC SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, FGTS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa E Prova Pericial, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Do Trabalho, Prescrição E Coisa Julgada, Constitucionalidade Da Lei Complementar 110/2001, Tema 880/stj E Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Do Trabalho Embargos À Execução Fiscal FGTS Certidão De Dívida Ativa (cda) Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIRTEC SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à base de cálculo do FGTS (média remuneratória)
  2. 2 ausência de indicação de normas materiais que tornem devidas as verbas arbitradas pelos auditores
  3. 3 indeferimento de perícia contábil e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Havendo omissão concreta e relevante no acórdão dos embargos de declaração sobre questões essenciais à formação e higidez do crédito exequendo (base de cálculo do FGTS por média, indicação de norma que torne devidas as verbas, necessidade de perícia, competência material e efeitos de prescrição/decisões trabalhistas, além da análise do impacto do Tema 880/STJ), impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dessas omissões, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que seja proferido novo julgamento com a análise das omissões reconhecidas