REsp 2239500 - DECISAO

REsp 2239500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ) e, além disso, a admissibilidade do recurso faria necessária revisão de matéria fática e probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se entendimento sobre a validade da Certidão de Dívida Ativa e a legalidade da autuação pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Transporte De Mercadorias Desacompanhadas De Documentos Fiscais, Multa Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Transporte De Mercadorias Desacompanhadas De Documentos Fiscais Multa Administrativa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 limites à revisão de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade da Certidão de Dívida Ativa e presunção de liquidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ) e, além disso, a admissibilidade do recurso faria necessária revisão de matéria fática e probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se entendimento sobre a validade da Certidão de Dívida Ativa e a legalidade da autuação pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.