REsp 2250274 - DECISAO

REsp 2250274 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo no conjunto fático-probatório, que não foi comprovada a hipossuficiência patrimonial capaz de afastar a exigência de garantia do juízo; a revisão desse ponto demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte não suscitou omissão por embargos declaratórios, impedindo o prequestionamento (Súmula 356/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial — Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Decisão Monocrática, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Decisão Monocrática Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial — Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem prévia garantia do juízo
  2. 2 Validade da decisão monocrática fundamentada com base em jurisprudência dominante
  3. 3 Se o reexame pelo colegiado afasta eventual nulidade da decisão unipessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo no conjunto fático-probatório, que não foi comprovada a hipossuficiência patrimonial capaz de afastar a exigência de garantia do juízo; a revisão desse ponto demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte não suscitou omissão por embargos declaratórios, impedindo o prequestionamento (Súmula 356/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.