REsp 2101851 - DECISAO

REsp 2101851 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que as alegações de violação a dispositivos do CPC foram formuladas de modo genérico, sem indicar objetivamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, consta que a execução fiscal de origem foi extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, configurando perda superveniente do objeto.

Parties
Recorrente: J M De Carvalho Rep E Com De Prod Farmaceuticos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

J M De Carvalho Rep E Com De Prod Farmaceuticos Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente e extinção da execução fiscal
  2. 2 Perda superveniente do objeto dos embargos
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que as alegações de violação a dispositivos do CPC foram formuladas de modo genérico, sem indicar objetivamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, consta que a execução fiscal de origem foi extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, configurando perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se