AREsp 2769676 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou das alegações sobre dissídio jurisprudencial e não há omissão a ser suprida; a matéria que demandaria reexame fático-probatório está vedada em sede de embargos declaratórios e recurso especial (Súmula 7/STJ), e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Embargante: Deborah Pinheiro Moura Rocha; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Para Sócio, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Para Sócio Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Deborah Pinheiro Moura Rocha

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou das alegações sobre dissídio jurisprudencial e não há omissão a ser suprida; a matéria que demandaria reexame fático-probatório está vedada em sede de embargos declaratórios e recurso especial (Súmula 7/STJ), e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)