AREsp 2973551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas na petição de agravo em recurso especial; a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual a decisão originária foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e impropriedade da impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas na petição de agravo em recurso especial; a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual a decisão originária foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente da Súmula n. 83/STJ.