AREsp 2939973 - ACORDAO

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Não tendo a parte agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), incide a regra de não conhecimento do agravo em recurso especial; a impugnação somente aventada tardiamente no agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Para Pessoa Do Sócio, Dissolução Irregular, Bem De Família, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Para Pessoa Do Sócio Dissolução Irregular Bem De Família Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

Não tendo a parte agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), incide a regra de não conhecimento do agravo em recurso especial; a impugnação somente aventada tardiamente no agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não cabimento de REsp para reexame fático-probatório).