AREsp 2966231 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente, na peça de agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso na origem (inclusive referência à Súmula n. 7/STJ), a impugnação trazida tardiamente no agravo interno não supre o vício por configurar inovação recursal e por estar preclusa, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Imunidade Tributária, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Imunidade Tributária Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

município

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 544, §4º, I, do CPC/1973) para não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente, na peça de agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso na origem (inclusive referência à Súmula n. 7/STJ), a impugnação trazida tardiamente no agravo interno não supre o vício por configurar inovação recursal e por estar preclusa, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno