AREsp 3047422 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, e porque parte das alegações não foram prequestionadas conforme exigido, na forma da Súmula 211/STJ, de modo que não se verificaram os requisitos de admissibilidade para o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Embargante: Embargantes; Exequente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócios, Inscrição Na Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócios Inscrição Na Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

Estado da Bahia

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do nome de sócio na CDA sem qualificação expressa de corresponsável
  2. 2 Necessidade de prévia apuração administrativa para atribuição de responsabilidade tributária a sócios
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o Tribunal a quo decide em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, e porque parte das alegações não foram prequestionadas conforme exigido, na forma da Súmula 211/STJ, de modo que não se verificaram os requisitos de admissibilidade para o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.