REsp 2230791 - DECISAO

REsp 2230791 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não apreciar a alegação de que houve habilitação do crédito tributário no juízo falimentar, o que poderia implicar renúncia à utilização do rito da Lei n. 6.830/1980, o Superior Tribunal de Justiça anulou o julgado dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprisse a omissão e decida a questão.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA E OUTRAS; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Devedora Originária: VIACAO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (anulação Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que suprida a omissão quanto à habilitação do crédito tributário no juízo falimentar
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Para Redirecionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Certidão De Dívida Ativa (cda), Habilitação De Crédito No Juízo Falimentar, Rito Da Lei 6.830/1980, Grupo Econômico
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Embargos À Execução Fiscal Prescrição Para Redirecionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Certidão De Dívida Ativa (cda) Habilitação De Crédito No Juízo Falimentar +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA E OUTRAS

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

VIACAO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP

Devedora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (anulação Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da habilitação do crédito tributário no juízo falimentar e sua consequência de renúncia ao rito da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 ilegitimidade passiva/responsabilidade por grupo econômico

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não apreciar a alegação de que houve habilitação do crédito tributário no juízo falimentar, o que poderia implicar renúncia à utilização do rito da Lei n. 6.830/1980, o Superior Tribunal de Justiça anulou o julgado dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprisse a omissão e decida a questão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que suprida a omissão quanto à habilitação do crédito tributário no juízo falimentar

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a habilitação do crédito no juízo falimentar e seus efeitos quanto ao rito da Lei n. 6.830/1980
  • Publicar e intimar as partes