REsp 2249585 - DECISAO

REsp 2249585 - DECISAO

Os embargos foram considerados intempestivos porque o prazo de 30 dias se iniciou na data da intimação da penhora (18/11/2008) conforme precedente do STJ; as razões recursais eram genéricas e não demonstraram ofensa específica a dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; e o reexame de provas necessário para modificar o entendimento do Tribunal de origem é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DIOGENES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Tempestividade, Intimação Da Penhora, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Tempestividade Intimação Da Penhora Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DIOGENES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para oposição dos embargos à execução fiscal
  2. 2 tempestividade dos embargos
  3. 3 intimação pessoal da penhora como marco inicial do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram considerados intempestivos porque o prazo de 30 dias se iniciou na data da intimação da penhora (18/11/2008) conforme precedente do STJ; as razões recursais eram genéricas e não demonstraram ofensa específica a dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; e o reexame de provas necessário para modificar o entendimento do Tribunal de origem é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária