AREsp 2473189 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma específica a ofensa aos dispositivos indicados do CTN, caracterizando deficiência de fundamentação incabível por força da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão, na hipótese, demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, o que impede o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: METALURGICA LARANJEIRAS LTDA; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025) Julgamento Colegiado: Provimento Negado
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Isenção Fiscal, Reexame De Fatos E Provas, Separação Dos Poderes, Isonomia
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Isenção Fiscal Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

METALURGICA LARANJEIRAS LTDA

Agravante

Município

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025) Julgamento Colegiado: Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 104, III, 111 e 176 do Código Tributário Nacional (CTN)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação da Súmula 284 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma específica a ofensa aos dispositivos indicados do CTN, caracterizando deficiência de fundamentação incabível por força da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão, na hipótese, demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, o que impede o conhecimento e provimento do recurso.