REsp 2108834 - DECISAO

REsp 2108834 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para desconstituir o acórdão recorrido e determinar que, na origem, seja concedido prazo para que a embargante proceda ao reforço da garantia, à luz de sua capacidade econômica e da garantia constitucional do acesso à justiça, facultada a comprovação de insuficiência patrimonial; assim, a insuficiência da garantia não autoriza, de plano, a extinção dos embargos sem oportunizar o reforço ou a demonstração de impossibilidade patrimonial, ficando prejudicada a análise sobre a prescrição intercorrente até que seja apreciada a regularidade formal dos embargos.

Parties
Exequente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal (embargos À Execução) / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Penhora Sobre Faturamento, Garantia Do Juízo, Temas 566 571, Tema 288
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora Sobre Faturamento Garantia Do Juízo Temas 566 571 Tema 288

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal (embargos À Execução) / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora sobre percentual do faturamento da empresa constitui garantia suficiente do juízo para admissão dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Se a insuficiência da garantia implica imediata extinção dos embargos à execução fiscal ou se deve ser dada oportunidade para reforço da garantia
  3. 3 Se a prescrição intercorrente foi configurada nos autos e se poderia ser reconhecida antes da análise da regularidade formal dos embargos

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para desconstituir o acórdão recorrido e determinar que, na origem, seja concedido prazo para que a embargante proceda ao reforço da garantia, à luz de sua capacidade econômica e da garantia constitucional do acesso à justiça, facultada a comprovação de insuficiência patrimonial; assim, a insuficiência da garantia não autoriza, de plano, a extinção dos embargos sem oportunizar o reforço ou a demonstração de impossibilidade patrimonial, ficando prejudicada a análise sobre a prescrição intercorrente até que seja apreciada a regularidade formal dos embargos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Desconstituir o acórdão recorrido.
  • Determinar que, na origem, seja concedido prazo para que a embargante proceda ao reforço da garantia, à luz de sua capacidade econômica, facultada a comprovação de insuficiência patrimonial.