AREsp 2865379 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial (baseada na Súmula 7/STJ); assim aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Para Redirecionamento, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Do Título Executivo (cda), Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Prescrição Para Redirecionamento Ilegitimidade Passiva Nulidade Do Título Executivo (cda) Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar revolvimento de prova
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prescrição para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial (baseada na Súmula 7/STJ); assim aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem