REsp 1827218 - ACORDAO

REsp 1827218 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não comprovou o alegado excesso de execução mediante demonstrativo discriminado (planilha de cálculo), razão pela qual afastou-se o exame do excesso; desfazer tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ, e não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: D F CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Excesso De Execução, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Excesso De Execução Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj (reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

D F CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução não comprovado
  2. 2 Alegada omissão ou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não comprovou o alegado excesso de execução mediante demonstrativo discriminado (planilha de cálculo), razão pela qual afastou-se o exame do excesso; desfazer tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ, e não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 343-349 e o acórdão recorrido