AREsp 3029282 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as alegações centrais da recorrente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; quanto às matérias de mérito apontadas (nulidade da CDA, arbitramento, prova emprestada, base de cálculo), faltou prequestionamento em relação a vários dispositivos, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, e, além disso, a revisão dos fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Embargante/recorrente: Italmagnésio S.A. Indústria e Comércio; Exequente/recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Italmagnésio S.A. Indústria e Comércio

Embargante/recorrente

União (Fazenda Nacional)

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por lançamento por arbitramento e ausência de provas
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as alegações centrais da recorrente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; quanto às matérias de mérito apontadas (nulidade da CDA, arbitramento, prova emprestada, base de cálculo), faltou prequestionamento em relação a vários dispositivos, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, e, além disso, a revisão dos fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial