AREsp 2951309 - ACORDAO

AREsp 2951309 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento do recurso especial na origem; as alegações trazidas foram genéricas e, por isso, insuficientes, sendo incorreta a tentativa de sanar tal omissão apenas no agravo interno, o que configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa (procon), Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa (procon) Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação aos fundamentos é feita tardiamente no agravo interno
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 5/STJ e verificação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento do recurso especial na origem; as alegações trazidas foram genéricas e, por isso, insuficientes, sendo incorreta a tentativa de sanar tal omissão apenas no agravo interno, o que configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial