AREsp 3012947 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamentação suficiente, atendendo à jurisprudência desta Corte e à regra de transição do art.2.028 do CC/2002; assim, não houve omissão ou violação dos arts.489 e 1.022 do CPC/2015, e incide o enunciado n.83 da Súmula do STJ, impedindo conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: UNIÃO; Apelada: MAPE INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição, Dívida Ativa Não Tributária, Regime Prescricional
Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Prescrição Dívida Ativa Não Tributária Regime Prescricional

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Apelante

MAPE INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime prescricional civil (art.205 CC/2002 vs art.206, §3º, IV CC/2002)
  2. 2 Incidência da regra de transição do art.2.028 do CC/2002
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e vícios do art.1.022 e art.489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamentação suficiente, atendendo à jurisprudência desta Corte e à regra de transição do art.2.028 do CC/2002; assim, não houve omissão ou violação dos arts.489 e 1.022 do CPC/2015, e incide o enunciado n.83 da Súmula do STJ, impedindo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.