REsp 2216626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/nulidade, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a reforma demandaria o reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram integralmente impugnados, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante/recorrente: Marcos Marques; Exequente/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Exclusão Do Polo Passivo, Penhora Sobre Imóvel, Bem De Família, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Omissão/omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Exclusão Do Polo Passivo Penhora Sobre Imóvel Bem De Família Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Marcos Marques

Embargante/recorrente

União

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência recursal que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/nulidade, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a reforma demandaria o reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram integralmente impugnados, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática.