REsp 2151531 - ACORDAO

REsp 2151531 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu integralmente a lide enfrentando a matéria essencial (portanto sem violação do art. 1.022 do CPC), as questões sobre constituição do crédito tributário e nulidade da CDA exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e ausência de prequestionamento de dispositivos não apreciados (Súmula 211/STJ), de modo que manutenção do acórdão é adequada.

Parties
Agravante: OI S/A - em recuperação judicial; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária Não Homologada, Nulidade Da CDA, Conversão Em Ação Anulatória, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Não Homologada Nulidade Da CDA Conversão Em Ação Anulatória Prequestionamento Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

OI S/A - em recuperação judicial

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de discutir compensação não homologada em embargos à execução
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de constituição definitiva do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu integralmente a lide enfrentando a matéria essencial (portanto sem violação do art. 1.022 do CPC), as questões sobre constituição do crédito tributário e nulidade da CDA exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e ausência de prequestionamento de dispositivos não apreciados (Súmula 211/STJ), de modo que manutenção do acórdão é adequada.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios fundamentos.