AREsp 2867425 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar objetivamente os pontos omissos ou sua relevância para a solução da lide, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: K F COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido no ponto relativo à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Fundamentação Das Decisões (art. 1.022 Do Cpc/2015), Aplicação, Por Analogia, Da Súmula 284 Do STF, Nulidades Sanáveis, Multa De Caráter Confiscatório, Erro Na Base De Cálculo
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Fundamentação Das Decisões (art. 1.022 Do Cpc/2015) Aplicação, Por Analogia, Da Súmula 284 Do STF Nulidades Sanáveis Multa De Caráter Confiscatório Erro Na Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

K F COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão genérica
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Necessidade de individualizar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar objetivamente os pontos omissos ou sua relevância para a solução da lide, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido no ponto relativo à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada no ponto em que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, em razão da fundamentação genérica.