AREsp 2870285 - DECISAO

AREsp 2870285 - DECISAO

Conhecer do agravo e, no mérito, reconhecer que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; que a omissão em CDA é causa de nulidade apenas quando acarreta prejuízo para a defesa do contribuinte; que, sendo os documentos pertinentes já constantes da execução fiscal apensa, é admissível sua utilização para verificar vícios do título, aplicando-se os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual; diante disso, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SARZEDO; Recorrida: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda), Indeferimento Da Petição Inicial Por Ausência De Peças, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Economia Processual, Súmula 83/stj, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda) Indeferimento Da Petição Inicial Por Ausência De Peças Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Princípio Da Economia Processual Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SARZEDO

Agravante

Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 indeferimento da petição inicial dos embargos à execução por ausência de CDAs e documentos indispensáveis (art. 320 CPC)
  3. 3 uso de prova inexistente nos autos e valoração da prova (art. 489 c/c art. 371 e art. 1.013 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito, reconhecer que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; que a omissão em CDA é causa de nulidade apenas quando acarreta prejuízo para a defesa do contribuinte; que, sendo os documentos pertinentes já constantes da execução fiscal apensa, é admissível sua utilização para verificar vícios do título, aplicando-se os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual; diante disso, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se