AREsp 3115853 - DECISAO

AREsp 3115853 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou o óbice da Súmula n. 7 do STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que é inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IRTE INSTITUTO DE REABILITAÇÃO TERAPÊUTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Obrigação De Comunicar Baixa De Filial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Obrigação De Comunicar Baixa De Filial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

IRTE INSTITUTO DE REABILITAÇÃO TERAPÊUTICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as Certidões de Dívida Ativa são nulas por ausência de requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade
  2. 2 Se é legal a imposição de multa por não comunicar a baixa de filial ao Fisco municipal
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou o óbice da Súmula n. 7 do STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que é inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.