AREsp 3045036 - DECISAO

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Verificada a juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso, e não tendo sido sanada a irregularidade da representação dentro do prazo legal, aplica‑se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo é desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Roberta Righetti Xavier de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial (agravo desprovido)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Procuração E Substabelecimento/representação Processual, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Procuração E Substabelecimento/representação Processual Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

Roberta Righetti Xavier de Oliveira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual (ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento)
  2. 2 Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso, e não tendo sido sanada a irregularidade da representação dentro do prazo legal, aplica‑se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial (agravo desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.