REsp 2173486 - DECISAO

REsp 2173486 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, erro na avaliação apto a ensejar nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC; o laudo do Oficial de Justiça utilizou as mesmas fontes de mercado indicadas pela embargante, não havendo prejuízo passível de correção imediata (já que nova avaliação pode ocorrer em leilão), e o pedido configurou tentativa de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PIATÃ ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Excesso De Penhora, Avaliação De Bens Penhorados, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Excesso De Penhora Avaliação De Bens Penhorados Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

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Parties

PIATÃ ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de nova avaliação de bens penhorados nos termos do art. 873 do CPC
  2. 2 Existência de excesso de penhora e cálculo do montante penhorado
  3. 3 Alegadas omissão e contradição no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, erro na avaliação apto a ensejar nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC; o laudo do Oficial de Justiça utilizou as mesmas fontes de mercado indicadas pela embargante, não havendo prejuízo passível de correção imediata (já que nova avaliação pode ocorrer em leilão), e o pedido configurou tentativa de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.