AREsp 3149994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela inexistência de comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial apta a afastar a exigência de garantia do juízo prevista na Lei nº 6.830/1980, matéria sujeita a reexame fático-probatório vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 1.188 do Código Civil, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Estrela Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda.; Exequente/recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Reforço De Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Reforço De Penhora Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estrela Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda.

Agravante/recorrente

Fazenda Estadual

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal em razão da ausência de garantia integral
  2. 2 Possibilidade de afastamento da garantia do juízo diante da hipossuficiência comprovada inequivocamente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 914 do CPC ao procedimento da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela inexistência de comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial apta a afastar a exigência de garantia do juízo prevista na Lei nº 6.830/1980, matéria sujeita a reexame fático-probatório vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 1.188 do Código Civil, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.