REsp 2230550 - ACORDAO

REsp 2230550 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (incluindo EREsp 1.795.347/RJ e o entendimento do Tema 294 em suas hipóteses), não é possível homologar, em embargos à execução fiscal, compensação tributária que tenha sido indeferida na esfera administrativa, e a conversão dos embargos em ação anulatória mostrou-se processualmente inadequada no caso concreto.

Parties
Recorrente: RAIZEN ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária Indeferida Administrativamente, Homologação De Compensação, Conversão Em Ação Anulatória, Jurisprudência Do STJ (tema 294)
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Indeferida Administrativamente Homologação De Compensação Conversão Em Ação Anulatória Jurisprudência Do STJ (tema 294)

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação tributária indeferida na esfera administrativa pode ser homologada em embargos à execução fiscal
  2. 2 Se é cabível a conversão de embargos à execução fiscal em ação anulatória no momento processual dos autos

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (incluindo EREsp 1.795.347/RJ e o entendimento do Tema 294 em suas hipóteses), não é possível homologar, em embargos à execução fiscal, compensação tributária que tenha sido indeferida na esfera administrativa, e a conversão dos embargos em ação anulatória mostrou-se processualmente inadequada no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por RAIZEN ENERGIA S. A.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na origem, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.