AREsp 3182901 - DECISAO

AREsp 3182901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao reapreciar o recurso especial, confirmou-se que a recuperação judicial, por si só, não afasta a exigência de garantia do juízo para recebimento de embargos à execução fiscal; somente a comprovação inequívoca de hipossuficiência financeira ou de prejuízo concreto ao plano de recuperação autoriza a dispensa, não havendo prequestionamento adequado quanto ao art. 919, § 1º do CPC que infirmasse o acórdão recorrido, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e nele negado provimento.

Parties
Agravante/embargante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Reapreciação Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Financeira, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Recuperação Judicial Garantia Do Juízo Hipossuficiência Financeira Efeito Suspensivo

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Reapreciação Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial da devedora afasta a exigência de garantia prévia para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Se a comprovação de hipossuficiência financeira constitui exceção à exigência de garantia do juízo prevista na Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 914 do CPC/2015 às execuções fiscais (Tema 526 - REsp nº 1.272.827/PE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao reapreciar o recurso especial, confirmou-se que a recuperação judicial, por si só, não afasta a exigência de garantia do juízo para recebimento de embargos à execução fiscal; somente a comprovação inequívoca de hipossuficiência financeira ou de prejuízo concreto ao plano de recuperação autoriza a dispensa, não havendo prequestionamento adequado quanto ao art. 919, § 1º do CPC que infirmasse o acórdão recorrido, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e nele negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Apelação cível conhecida e desprovida; sentença mantida.
  • Publique-se.