AREsp 3134804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (Súmula n. 284/STF, Súmula n. 7/STJ e ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro), sendo as alegações genéricas insuficientes; eventual impugnação feita apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Aplicada Pelo PROCON, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos À Execução Fiscal Multa Aplicada Pelo PROCON Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão E Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica como óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização de impugnação genérica como insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (Súmula n. 284/STF, Súmula n. 7/STJ e ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro), sendo as alegações genéricas insuficientes; eventual impugnação feita apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade