REsp 1906955 - DECISAO

REsp 1906955 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em pontos suficientes e não integralmente atacados no recurso (notadamente a aplicação do art. 170-A do CTN), além de ter decidido corretamente que a declaração de compensação constitui o crédito tributário (afastando decadência) e que a prescrição somente começou a correr após a decisão judicial publicada em 11/03/2011; não houve desídia administrativa. Por tais fundamentos o recurso não merece provimento.

Parties
Embargante/recorrente: Contribuinte; Embargada/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Agravo Regimental Improvido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Decadência, Prescrição, Compensação Tributária, Homologação Administrativa, Art. 170 a Do CTN, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Decadência Prescrição Compensação Tributária Homologação Administrativa Art. 170 a Do CTN +1 more

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Parties

Contribuinte

Embargante/recorrente

Fazenda Nacional

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição do crédito tributário
  2. 2 Ocorrência de decadência em razão da falta de homologação administrativa
  3. 3 Se declaração de compensação constitui constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em pontos suficientes e não integralmente atacados no recurso (notadamente a aplicação do art. 170-A do CTN), além de ter decidido corretamente que a declaração de compensação constitui o crédito tributário (afastando decadência) e que a prescrição somente começou a correr após a decisão judicial publicada em 11/03/2011; não houve desídia administrativa. Por tais fundamentos o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; Agravo regimental improvido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Agravo regimental improvido