REsp 1911130 - DECISAO

REsp 1911130 - DECISAO

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, que a intimação foi regularmente dirigida ao procurador constituído e que o termo inicial do prazo para embargos é a intimação da penhora. Não houve prova de instabilidade do processo eletrônico que justificasse o reconhecimento da tempestividade dos embargos distribuídos em data posterior ao prazo legal. O apensamento das execuções (art. 28 LEF) não afasta a obrigação de observar o prazo de 30 dias, e a preclusão temporal impede o conhecimento dos embargos intempestivos. Alegações genéricas sem demonstração precisa de violação de lei federal impedem o conhecimento do recurso...

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrido: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Intempestividade, Intimação Da Penhora, Apensamento (art. 28, Lef), Contagem De Prazos (dias Úteis Vs. Dias Corridos), Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Preclusão Temporal, Nulidade Da Intimação Eletrônica
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Intempestividade Intimação Da Penhora Apensamento (art. 28, Lef) Contagem De Prazos (dias Úteis Vs. Dias Corridos) Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) +2 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para oposição de embargos à execução fiscal se iniciou com a intimação da penhora mesmo havendo apensamento de execuções (art. 28 LEF)
  2. 2 Se houve nulidade da intimação por ausência de intimação pessoal do representante ou por intimação eletrônica que não indicou o prazo legal
  3. 3 Se a alegada instabilidade do processo eletrônico inviabiliza a distribuição tempestiva das petições

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, que a intimação foi regularmente dirigida ao procurador constituído e que o termo inicial do prazo para embargos é a intimação da penhora. Não houve prova de instabilidade do processo eletrônico que justificasse o reconhecimento da tempestividade dos embargos distribuídos em data posterior ao prazo legal. O apensamento das execuções (art. 28 LEF) não afasta a obrigação de observar o prazo de 30 dias, e a preclusão temporal impede o conhecimento dos embargos intempestivos. Alegações genéricas sem demonstração precisa de violação de lei federal impedem o conhecimento do recurso...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.