REsp 1904510 - DECISAO

REsp 1904510 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada quanto às matérias discutidas, e eventual análise da regularidade da constituição do crédito tributário e da decadência demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 na forma do Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.

Parties
Recorrente: Santa Casa de Misericórdia de Itajubá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Contribuições Previdenciárias, Prescrição, Decadência, Assistência Judiciária, Nulidade
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias Prescrição Decadência Assistência Judiciária Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Santa Casa de Misericórdia de Itajubá

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão
  2. 2 Alegação de inexistência de notificação da constituição do crédito tributário
  3. 3 Alegação de decadência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada quanto às matérias discutidas, e eventual análise da regularidade da constituição do crédito tributário e da decadência demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 na forma do Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se