AREsp 1751913 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias alegadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o cabimento do recurso especial, e porque a apreciação demandaria análise de legislação municipal, obstada pela Súmula 280/STF; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Luciano Zenival Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Suspensão Da Execução, Prequestionamento, IPTU, ITR, Competência Municipal (súmula 280/stf)
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Suspensão Da Execução Prequestionamento IPTU ITR Competência Municipal (súmula 280/stf)

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Parties

Luciano Zenival Castro

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de apreciação de matéria que exige exame de legislação municipal pelo STJ (Súmula 280/STF)
  3. 3 Requisitos para concessão de suspensão da execução (art. 919, §1º, CPC/15, antigo art. 739-A, §1º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias alegadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o cabimento do recurso especial, e porque a apreciação demandaria análise de legislação municipal, obstada pela Súmula 280/STF; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.