AREsp 1773936 - DECISAO

AREsp 1773936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que não havia prova suficiente de reparação voluntária e eficaz da operadora quanto à autorização tempestiva do tratamento.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Embargada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Execução De Multa Imposta Pela ANS, Negativa De Cobertura, Reparação Voluntária E Eficaz, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Execução De Multa Imposta Pela ANS Negativa De Cobertura Reparação Voluntária E Eficaz Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 25 da Lei 9.656/98 alegada pela recorrente
  2. 2 Aplicação do art. 12, inciso I, da Lei 9.656/98 (negativa de cobertura)
  3. 3 Caracterização da reparação voluntária e eficaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que não havia prova suficiente de reparação voluntária e eficaz da operadora quanto à autorização tempestiva do tratamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.