REsp 1911735 - DECISAO

REsp 1911735 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois a tese suscitada (boa-fé e ausência de poderes de gestão) não foi examinada pela instância de origem, o que impede a apreciação do recurso com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Adário Nóbrega; Recorrente: Robson de Souza Paulino; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Penhora, Redirecionamento De Execução, Art. 135 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Penhora Redirecionamento De Execução Art. 135 Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adário Nóbrega

Recorrente

Robson de Souza Paulino

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legitimidade para figurar como devedor na execução fiscal
  3. 3 Nulidade da penhora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois a tese suscitada (boa-fé e ausência de poderes de gestão) não foi examinada pela instância de origem, o que impede a apreciação do recurso com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se