AREsp 1650172 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque foram opostos fora do prazo de cinco dias úteis contado a partir do dia seguinte à disponibilização do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico; além disso, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar os fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 182 do STJ, razão pela qual os embargos e o agravo interno não foram conhecidos.

Parties
Embargante: Setel Serviços Terceirizados Ltda.; Exequente: União; Agravante: Roseli Kovalski Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; agravo interno não conhecido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Agravo Interno Embargos De Declaração Intempestividade +1 more

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Parties

Setel Serviços Terceirizados Ltda.

Embargante

União

Exequente

Roseli Kovalski Cabral

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração (prazo de cinco dias úteis)
  2. 2 Ilegitimidade passiva suscitada nos embargos à execução fiscal
  3. 3 Ausência de impugnação aos fundamentos em agravo interno (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque foram opostos fora do prazo de cinco dias úteis contado a partir do dia seguinte à disponibilização do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico; além disso, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar os fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 182 do STJ, razão pela qual os embargos e o agravo interno não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; agravo interno não conhecido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Agravo interno não conhecido.