AREsp 1716952 - ACORDAO

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A Segunda Turma manteve a decisão que indeferiu a gratuidade porque a Corte de origem examinou e valorou os fatos e as provas (balanço e demonstração de resultado) concluindo pela incompatibilidade patrimonial com a hipótese de hipossuficiência; modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há fundamentos para reformar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A Segunda Turma manteve a decisão que indeferiu a gratuidade porque a Corte de origem examinou e valorou os fatos e as provas (balanço e demonstração de resultado) concluindo pela incompatibilidade patrimonial com a hipótese de hipossuficiência; modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há fundamentos para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno